O crime do art. 350 do Código Eleitoral e o Projeto de Lei 881/2019 : a proposta de nova tipificação do caixa dois eleitoral
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2018
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Resumo
Trata de aspectos penais da atual tipificação do crime de caixa dois eleitoral e do projeto de lei que inclui, no Código Eleitoral (Lei 4737/1965), o art. 350-A, prevendo tipo penal específico para a referida conduta. Aborda, também, questões relacionadas à competência para o processamento e julgamento de ações penais que contêm acusação da prática de caixa dois eleitoral, quando o referido delito for conexo a crimes comuns.
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Referência
SCHOLZ, Alexandre Della Coletta. O crime do art. 350 do Código Eleitoral e o Projeto de Lei 881/2019: a proposta de nova tipificação do caixa dois eleitoral. Paraná Eleitoral: revista brasileira de direito eleitoral e ciência política, Curitiba, v. 7, n. 3, p. 435-456, 2018.
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