O domicílio eleitoral e a abordagem expandida na era da resolução cidadã : um novo paradigma para o direito de sufrágio e sua repercussão jurisprudencial

Abstract

Analisa o estado da arte da legislação e da jurisprudência no que diz respeito ao domicílio eleitoral. O conceito de domicílio eleitoral sofreu importante incremento com a edição da Resolução-TSE n. 23.659/2021. Abandonou-se o pensamento sólido de que o domicílio eleitoral deveria repetir o conceito de residência e passou-se a levar em consideração a multiplicidade de vínculos existentes entre o eleitor a comunidade em que pretende exercer o seu direito de sufrágio. Essa alteração de compreensão tem repercutido igualmente na jurisprudência que passa a reconhecer uma maior dinamicidade no direito de escolha da cidade de votação pelo eleitor. O trabalho valeu-se do método dedutivo e das técnicas de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial.