Perda de mandato por infidelidade partidária : afinal, quem ocupará a cadeira vaga?

Abstract

Aponta algumas incongruências entre as decisões do TSE e STF no que diz respeito à diferença de critério para provimento das vagas abertas nos parlamentos em virtude tanto da troca partidária quanto do licenciamento de parlamentar para ocupar cargo fora do legislativo. Problematiza também a criação de partido novo como justa causa para a infidelidade partidária.It points the incongruence between decisions of TSE and STF that have been using different criteria to fill vacancies at parliaments caused by judicial decisions about party migration and also incumbents license to assume office outside the legislative house. It also problematizes the creation of new political party as just cause to party migration.