Os princípios da ampla defesa e do contraditório no processo de aplicação de sanções administrativas contratuais
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2012
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Resumo
Procura caracterizar a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório no âmbito do processo de aplicação de sanções administrativas contratuais, valendo-se de evidências legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias sobre o tema, confrontadas aos conceitos e categorias da teoria geral do processo e às especificidades do direito administrativo.
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Referência
SANTOS, Hermano de Oliveira. Os princípios da ampla defesa e do contraditório no processo de aplicação de sanções administrativas contratuais. Revista Jurídica Eletrônica do TRE-SE, Aracaju, [n. 2], p. [17-33], 2012.
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