A resolução n. 22.585/2007 do Tribunal Superior Eleitoral e a violação de direito civil e político fundamental : aspectos introdutórios

Abstract

Trata do tema que envolve a polêmica Resolução n. 22.585/2007, do Tribunal Superior Eleitoral, verificando em que medida ela viola direitos fundamentais civis e políticos da cidadania e dos partidos políticos brasileiros.It deals with the issue involving the controversial Resolution n. 22.585/2007, the Supreme Electoral Tribunal, determining to what extent it infringes on civil and political rights of citizenship and political parties in Brazil.