A influência jurisprudencial sobre a evolução das cotas de gênero e das políticas afirmativas no Brasil

Abstract

Trata da influência de reiteradas decisões jurisprudenciais, emanadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior Eleitoral, na concretização das políticas afirmativas e cotas de gênero para incentivo da participação feminina na política no Brasil, em contraposição à alta resistência das agremiações partidárias em cumprir com a parca legislação de cotas de candidaturas e financiamento existente no país, insuficiente para combater de fato a abissal desigualdade de gênero na política brasileira, refletida especialmente no Poder Legislativo, composto majoritariamente por homens brancos. Para demonstrar a relevante e necessária contribuição do Poder Judiciário no combate à desigualdade de gênero na política, diante da omissão do Poder Legislativo, buscou-se compilar as principais decisões jurisprudenciais de incentivo às políticas afirmativas e cotas de gênero, traçando-se um comparativo com a legislação posta, objetivando-se com isso também trazer à tona a necessidade de se transformar as conquistas jurisprudenciais em leis, como medida de segurança jurídica contra eventuais retrocessos.It deals with the influence of repeated jurisprudential decisions, issued by the Supremo Tribunal Federal and Tribunal Superior Eleitoral, in the realization of affirmative policies and gender quotas to encourage female participation in politics in Brazil, as opposed to the high party resistance in complying with the meager legislation for quota applications and financing existing in the country, insufficient to effectively combat the abysmal gender inequality in Brazilian politics, reflected in our mainly male and white parliaments and elected offices. To demonstrate the relevant and necessary contribution of the Judiciary in combating gender inequality in politics, given the omission of the Parliament, we sought to compile the main jurisprudential decisions to encourage affirmative policies and gender quotas, drawing a comparison with the existing legislation, with the aim of also bringing to light the need to transform the jurisprudential achievements into laws, as a measure of legal security against possible setbacks.