A participação da mulher no processo eleitoral e a eficácia das políticas de gênero adotadas no Brasil

Abstract

Tem o objetivo e a finalidade de analisar a evolução e a eficácia das cotas eleitorais de gênero adotadas no sistema eleitoral brasileiro para promover o aumento da presença de mulheres na política. A cota eleitoral de gênero é um dos principais mecanismos - se não o primordial - de redução da desigualdade entre mulheres e homens na política e, por consequência, um instrumento fundamental para uma melhor e mais isonômica estruturação e conformação da sociedade. No Brasil, a Lei Federal nº. 9.504, de 1997, instituiu uma cota mínima de 30% e máxima de 70% para candidaturas de cada sexo para cargos de representação proporcional. Ocorre que, apesar de ter havido certo avanço na efetiva participação das mulheres no processo eleitoral, após mais de 25 anos da edição da lei de cotas, o Brasil ainda apresenta uma das piores taxas de representatividade feminina no Parlamento, conforme o ranking da União Inter-Parlamentar, ocupando a 131ª posição em 2023. Em análise teórica, foram identificados alguns fatores que podem explicar a baixa efetividade da legislação de cotas no país, dentre eles: a utilização do sistema eleitoral de lista aberta; o processo de seleção de concorrentes realizado pelos partidos políticos; a realização de fraudes para candidaturas fictícias de mulheres para preenchimento da cota; a insuficiência de recursos financeiros destinados às campanhas das candidatas; a ausência de penalidades em caso de não observância da referida legislação e; a violência política contra a mulher. A partir desse contexto fático, e perpassada a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, constata-se que o Poder Judiciário brasileiro tem desempenhado um papel fundamental, garantidor e impulsionador no que tange ao cumprimento, efetivação, aplicação e concreção da legislação das cotas eleitorais de gênero, de modo a fazer com que o corpo político nacional retrate, cada vez mais, a proporcionalidade de gênero do país.It aims to analyze the evolution and effectiveness of electoral gender quotas adopted in the Brazilian electoral system to promote the increased presence of women in politics. The electoral gender quota is one of the main mechanisms - if not the primary one - for reducing inequality between women and men in politics and, consequently, a fundamental instrument for a better and more isonomic structuring and shaping of society. In Brazil, Federal Law nº. 9,504 of 1997 established a minimum quota of 30% and a maximum of 70% for candidates of each gender for positions of proportional representation. However, despite some progress in the effective participation of women in the electoral process, more than 25 years after the enactment of the quota law, Brazil still has one of the lowest rates of female representation in Parliament, according to the ranking of the Inter-Parliamentary Union, ranking 131st in 2023. In a theoretical analysis, several factors have been identified that may explain the low effectiveness of the quota legislation in the country, among them: the use of the open list electoral system; the candidate selection process carried out by political parties; the occurrence of fraud for fictitious candidacies of women to meet the quota; insufficient financial resources allocated to female candidates' campaigns; the absence of penalties in case of non-compliance with this legislation; and political violence against women. In light of this factual context and considering the jurisprudence of the Superior Electoral Court, it is evident that the Brazilian Judiciary has played a fundamental role as a guarantor and promoter in ensuring compliance, effectiveness, application, and realization of electoral gender quota legislation, aiming to make the national political body increasingly reflect the gender proportionality of the country.