A validade dos votos atribuídos aos candidatos que tiveram o registro de candidatura indeferido

Abstract

Trata de um tema que, aparentemente superado, reaparece no debate das eleições 2010 em razão da inserção do artigo 16-A à Lei 9504/97, f azendo surgir diferentes interpretações nos Tribunais. O objetivo do estudo é fazer uma análise da validade dos votos atribuídos aos candidatos que tiveram os seus registros de candidatura indeferidos, antes ou depois do pleito, e a possibilidade da contagem de tais votos em favor do partido ou coligação que o candidato integrar, nos casos dos candidatos aos cargos proporcionais.