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Artigo A admissibilidade do recurso especial nos processos de prestação de contas(2010) Alvim, Frederico Franco; Tribunal Superior EleitoralDemonstra o caráter jurisdicional do exame das prestações de contas tanto de partidos quanto de candidatos, de modo que o juízo positivo de admissibilidade, em tese, de recursos especiais interpostos contra decisões de tribunais aí proferidas, amparado na melhor técnica processual, prescinde da invocação do novel dispositivo legal.Artigo Inelegibilidade por rejeição de contas : análise pragmática à luz da jurisprudência do TSE e do STF(2016) Barbosa, Marcela Vila Nova de Almeida; Tribunal Superior EleitoralExamina a inelegibilidade por rejeição de contas, prevista no art. 1º, inciso I, alínea "g", da LC nº 64/90. Introduz um breve histórico legislativo sobre a referida causa de inelegibilidade e seu fundamento constitucional. Estuda os requisitos necessários para a configuração da inelegibilidade, com as alterações trazidas pela LC nº 135/10 ("Lei da Ficha Limpa"), analisando a rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; qual o órgão competente para julgar as contas; qual o conceito de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade; em que momento a decisão é considerada irrecorrível; e, por fim, o requisito negativo da inexistência de decisão judicial que suspenda ou anule a decisão que rejeitou as contas. Destaca a evolução jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral, perscrutando as principais polêmicas sobre o tema, bem como analisa as recentes teses de repercussão geral, fixadas pelo Supremo Tribunal Federal.Artigo A função interpretativa das decisões do Tribunal Superior Eleitoral e a segurança jurídica como princípio constitucional(2015) Alcântara, Adriana Soares; Tribunal Superior EleitoralAnalisa a existência da Justiça Eleitoral, sua composição e atuação, a aplicação do direito eleitoral e a necessária interpretação às normas que o compõem, bem como às fontes que o originam com destaque para a jurisprudência formada por decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral e até que ponto a alteração desse entendimento não viola o princípio da segurança jurídica.Artigo Litispendência nas ações eleitorais de cassação : análise doutrinária e jurisprudencial(2020) Junior's, Edmilson Rufino de Lima; Tribunal Superior EleitoralDiscute, sob os prismas doutrinário e jurisprudencial, a questão atinente à litispendência nas ações eleitorais típicas de cassação, com enfoque na especificidade do bem discutido nessas demandas e na necessária distinção entre o processo civil individual e a lide eleitoral. Parte-se inicialmente da análise do instituto da litispendência sob o ângulo do paradigma clássico do processo civil individual, com a exposição das regras vigentes para a análise da identidade e semelhança de demandas, da insuficiência da teoria da tríplice identidade e as possibilidades de superação de eventuais perplexidades. Em seguida, analisa-se a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral a respeito da litispendência nas ações eleitorais e, partindo de premissas doutrinárias, propõe-se a reflexão a respeito do conceito de lide no âmbito eleitoral e acerca de novos critérios para a identificação de demandas eleitorais iguais ou semelhantes. Pretende-se discutir bases teóricas, firmadas no seio da doutrina e da jurisprudência, para a racionalização do exame de demandas eleitorais, considerando os postulados constitucionais da segurança jurídica e da razoável duração do processo e as regras processuais alusivas à coerência e integridade do direito.Artigo Domicílio eleitoral : análise das divergências doutrinárias e jurisprudenciais e proposta de um novo conceito(2009) Brum, Bruney Guimarães; Tribunal Superior EleitoralBusca delimitar e sugerir um novo conceito de domicílio eleitoral de forma que venha a adequar às reais necessidades de cada instituto deste ramo do Direito, trazendo, desta forma, melhorias aos trabalhos da Justiça Eleitoral, na vida do cidadão, bem como na disputa por cargos eletivos.Artigo A aplicação dos institutos jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade no direito eleitoral(2020) Santos, Alex Sandro Barbosa dos; Born, Rogério Carlos; Tribunal Superior EleitoralAnalisa a aplicação dos institutos da proporcionalidade e da razoabilidade na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, além de expor a origem, a natureza jurídica, o conteúdo e a distinção de tais institutos, e, ao final, demonstrar algumas decisões do referido colegiado acerca do tema.Artigo Ações afirmativas : avanços civilizatórios e o papel da Justiça Eleitoral brasileira na consolidação dos valores democráticos e do sobreprincípio da dignidade da pessoa humana(2020) Reale, Ingrid Neves; Fernandes, Lília Maria da Cunha; Tribunal Superior EleitoralAborda as principais ações afirmativas existentes no Brasil, com enfoque nos avanços legislativos e jurisprudenciais verificados no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de forma a delinear um panorama acerca das conquistas nos campos da cidadania, dos direitos fundamentais, bem como do aperfeiçoamento do sistema político e dos valores tutelados pela Justiça Eleitoral (JE) brasileira, guardiã da democracia.Artigo O abuso do poder religioso e a evolução do enfrentamento do tema na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral(2020) Almeida, Eilzon Teotônio; Tribunal Superior EleitoralExamina a atual polêmica sobre o enquadramento do abuso de poder religioso como ilícito eleitoral e a compreensão do tema a partir de julgamentos da mais alta Corte Eleitoral. A pesquisa é calcada em acórdãos do TSE das últimas eleições. Conclui-se que, embora se recomende a atuação legislativa para definir, pela via normativa, o eventual enquadramento do abuso de poder religioso como infração eleitoral distinta das modalidades típicas abusivas, possivelmente a Justiça Eleitoral, diante da recorrência de casos, poderá moldurar tal prática com base na legislação já vigente.Artigo Dupla filiação e decisões divergentes nos tribunais eleitorais : considerações jurídicas sobre o artigo 22, parágrafo único da lei 9096/95(2004) Aglantzakis, Luciana Costa; Tribunal Superior EleitoralArtigo Ações afirmativas de gênero : uma evolução jurisprudencial no Tribunal Superior Eleitoral(2017) Oliveira, Walber Sousa; Tribunal Superior EleitoralEm razão da exígua participação da mulher na política, diversas ações afirmativas vêm sendo adotadas pelo Legislador Eleitoral, a fim de corrigir essa desigualdade de gênero. Contudo, os partidos políticos utilizam diversos artifícios de modo a esvaziar a efetividade dessas prescrições legais. Com efeito, o Tribunal Superior Eleitoral enfrentou diversas querelas envolvendo o tema. Com base nisso, o presente artigo demonstra que essa Corte tem se posicionado para além da interpretação literal da lei eleitoral, com vistas a dar eficácia aos direitos políticos da mulher. Para alcançar o mencionado objetivo, são utilizados os principais julgados da corte referente ao tema, contextualizando-os dentro de uma evolução jurisprudencial.