Produção intelectual dos servidores
URI permanente para esta coleçãohttps://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/4141
Navegar
6 resultados
Resultados da Pesquisa
Artigo A admissibilidade do recurso especial nos processos de prestação de contas(2010) Alvim, Frederico Franco; Tribunal Superior EleitoralDemonstra o caráter jurisdicional do exame das prestações de contas tanto de partidos quanto de candidatos, de modo que o juízo positivo de admissibilidade, em tese, de recursos especiais interpostos contra decisões de tribunais aí proferidas, amparado na melhor técnica processual, prescinde da invocação do novel dispositivo legal.Artigo Da antinomia aparente na apresentação da declaração de ausência de movimentação de recursos nas prestações de contas anuais partidárias(2016) Dornelas, Juliana de Freitas; Silva, Leandro Barbosa; Tribunal Superior EleitoralTem como objeto a declaração de ausência de movimentação de recursos introduzida pela Lei n. 13.165/2015 e por objetivo a análise da sua juridicidade diante das normas que regem os partidos políticos e a prestação de contas anual. A vertente metodológica utilizada é a jurídico-dogmática, adotando-se, dentro da concepção alexyana, a perspectiva do participante para aferir, por meio do estudo da legislação, da doutrina e jurisprudência pertinentes, se o objeto do presente trabalho é proibido ou permitido pelo ordenamento jurídico brasileiro. O trabalho conclui que a admissão da declaração de ausência de movimentação de recursos não pode ser considerada uma forma simplificada de prestação de contas.Artigo As prestações de contas partidárias de diretórios municipais em cidades do interior(2019) Zanivan, Danielle Nunes de Almeida; Lazaro, Helder Zanivan; Tribunal Superior EleitoralVisa aclarar aspectos acerca da organização dos partidos políticos no Brasil, especificamente no tocante à sua contabilidade e finanças. Assim, são analisadas as formas de cada um prestar contas à sociedade por meio de procedimento perante a Justiça Eleitoral. Ao mesmo tempo, o texto discorre sobre os impactos práticos que as prestações de contas geram em zonas eleitorais interioranas, que acabam tendo o volume de análises de contas aumentado devido a procedimentos iniciados por declarações de ausência de movimentação financeira. Assim, o texto aponta alguns problemas enfrentados pela Justiça Eleitoral, propondo ideias para desburocratizar o Judiciário.Artigo Impactos da aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.424/2016, na prestação de contas dos partidos políticos(2019) Louredo, Ivan Leite; Tribunal Superior EleitoralAnalisa o impacto do PL nº 4.424/2016, que altera dispositivos da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), referente à prestação de contas dos partidos. Relata a necessidade da prestação de contas como é feita hoje e a importância das sanções impostas aos partidos. Apresenta uma análise dos dispositivos legais e opinião de estudiosos do tema, a fim de entender quais seriam as consequências da aprovação do Projeto de Lei citado. Tudo visando despertar o interesse pelo tema no meio acadêmico e pela sociedade civil organizada, pois trata-se da forma como são geridos os recursos advindos do fundo partidário, recursos públicos estes que, somente no exercício de 2017, alcançaram a cifra de R$ 741 milhões. Ao final, é feita sugestão buscando influenciar o legislativo a não aprovar o dispositivo da forma que está, visto os danos irreparáveis ao erário advindos dessa aprovação.Artigo A importância do controle judicial na arrecadação e aplicação de recursos financeiros nas campanhas eleitorais(2008) Joca, João Milton ChavesO processo político vem adotando uma liberdade comedida no trato com a arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais. Esta liberdade vem gerando uma série de dissabores e problemas na gestão dos Candidatos Eleitos, como o risco da interferência do capital privado. Este trabalho pretende analisar como se dá a arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais brasileiras e qual o risco que este financiamento gera, como fator negativo à concretização da democracia brasileira. Para tanto, será feito um estudo do sistema jurídico autorizador das doações para campanhas e quais as situações que são permitidas por este conjunto de normas. Outro ponto que será observado é a vinculação do capital privado com os detentores de mandatos. Por fim, será realizado um estudo sobre a proposta da reforma política eleitoral que tramita no Congresso Nacional que pretende implantar o financiamento público de campanha.Artigo Participações societárias e fontes de financiamento de campanha vedadas pela legislação eleitoral(2010) Marinho, Samuel Carvalho