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Artigo A viabilidade jurídica das candidaturas avulsas no Brasil : um estudo à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos(2019) Marra, Danilo Nogueira; Tribunal Superior EleitoralInvestiga a possibilidade de ocorrência das candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro apoiando-se nos preceitos da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e nos entendimentos já assentados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do status normativo dos tratados internacionais sobre direitos humanos. Foram analisadas as disposições sobre os direitos políticos na Convenção com o condão de verificar se há incompatibilidade normativa entre esse diploma e a Constituição Federal/1988. A pesquisa voltou-se, em seguida, para a análise da hierarquia legal do Pacto de São José dentro do ordenamento nacional, considerando a jurisprudência do STF. Observou-se que, no tocante aos tratados internacionais sobre direitos humanos, o Supremo adotou a tese da supralegalidade, segundo a qual esses diplomas encontram-se hierarquicamente entre a Constituição e as demais normas. A investigação permitiu concluir que a Convenção desautoriza que Estados signatários restrinjam o exercício do direito eleitoral passivo para além das condições expressas no art. 23, do qual não consta a filiação partidária. A solução para a antinomia apoia-se nos efeitos jurídicos produzidos pela supralegalidade, a qual, segundo o STF, possui capacidade de suspender a eficácia com efeito paralisante de toda norma infraconstitucional que com ela conflite, fazendo com que a obrigatoriedade da filiação partidária perca aplicabilidade.Artigo Principais vantagens apresentadas pela propaganda eleitoral na internet(2018) Silva, Rosane Cristina da; Tribunal Superior EleitoralBusca apresentar o espaço que a propaganda eleitoral na internet tem ocupado nas campanhas eleitorais e suas principais vantagens. O método utilizado foi a análise bibliográfica, o que propiciou uma maior familiaridade com o tema e o desenvolvimento de novas perspectivas. Do estudo realizado, conclui-se que a utilização das mídias e redes sociais na propaganda eleitoral é, sem dúvida, um caminho sem volta, e as principais vantagens advindas de tal utilização foram interação, igualdade de participação, nivelamento social, econômico e cultural, baixos custos e preservação do meio ambiente, as quais não podem ser olvidadas pelos partidos políticos e pelos operadores do Direito Eleitoral.Artigo Alistamento eleitoral(2018) Guerra, Daniel; Tribunal Superior EleitoralArtigo A inelegibilidade do prefeito por rejeição das contas : órgão competente(2016) Ramos, Denis Damasceno; Tribunal Superior EleitoralTem por escopo o estudo da hipótese de inelegibilidade consubstanciada no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, detidamente no que concerne à definição de qual seria o órgão competente para julgar as contas do prefeito, cuja decisão implica a inelegibilidade desse agente político. Sucede que o posicionamento jurisprudencial construído nas Eleições de 2016 foi no sentido de que, para as contas decorrentes de convênio, o órgão competente seria o Tribunal de Contas, sendo desnecessária a manifestação da Casa Legislativa. No entanto, pretende-se demonstrar que apenas a rejeição das contas pela respectiva Câmera de Vereadores, através do correspondente Decreto Legislativo, tem o condão de ceifar a capacidade eleitoral passiva do Alcaide. A importância deste trabalho repousa na pretensão de fulminar o dissenso doutrinário e jurisprudencial que orbita sobre o assunto com o fito de garantir aos agentes políticos o pleno exercício dos seus direitos políticos consoante os ditames legais previstos.Artigo Os reflexos da introdução da reeleição para cargos eletivos do Executivo(2016) Silva, Rilton Baracho da; Tribunal Superior EleitoralArtigo Cota eleitoral de gênero - análise da eficácia nas eleições municipais de 2012 no estado do Rio Grande do Norte(2013) Silva, Jorge Antonio Costa eA Lei n.º 12.034/2009 alterou o § 3º, do artigo 10, da Lei das Eleições, obrigando partidos políticos e coligações a observarem os limites mínimo de 30% e máximo de 70%, por gênero, quando do registro das candidaturas, em eleições proporcionais. São as chamadas cotas eleitorais de gênero. O presente trabalho expõe aspectos históricos das conquistas dos direitos políticos femininos no Brasil, com destaque para o Rio Grande do Norte, bem como trabalha os institutos de Direito Eleitoral necessários à compreensão da cotas eleitorais de gênero, para ao final fazer uma análise da eficácia das cotas nas eleições realizadas em 2012, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.Artigo A importância do controle judicial na arrecadação e aplicação de recursos financeiros nas campanhas eleitorais(2008) Joca, João Milton ChavesO processo político vem adotando uma liberdade comedida no trato com a arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais. Esta liberdade vem gerando uma série de dissabores e problemas na gestão dos Candidatos Eleitos, como o risco da interferência do capital privado. Este trabalho pretende analisar como se dá a arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais brasileiras e qual o risco que este financiamento gera, como fator negativo à concretização da democracia brasileira. Para tanto, será feito um estudo do sistema jurídico autorizador das doações para campanhas e quais as situações que são permitidas por este conjunto de normas. Outro ponto que será observado é a vinculação do capital privado com os detentores de mandatos. Por fim, será realizado um estudo sobre a proposta da reforma política eleitoral que tramita no Congresso Nacional que pretende implantar o financiamento público de campanha.Artigo Propagandas eleitorais : conceituação e análise jurisprudencial(2013) Martins, Leandro Dias de SousaAnalisa os conceitos e principais características dos diversos tipos de propaganda eleitoral: partidária, intrapartidária e a eleitoral stricto senso. Igualmente, buscou definir quais as principais sanções pelo desvirtuamento dessas publicidades. Ademais, colacionou precedentes do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte acerca dos temas. Por fim, selecionou-se um acórdão promovido pelo mencionado Regional, que trata da maior quantidade de conceitos sobre os temas abordados.Folheto O voto na Colônia(2013) Cajado, Ane Ferrari RamosMapa Brasil 1911(2014) Graça, Carlos H. da; Galuch Júnior, Daniel