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Dissertação Exercício dos direitos políticos por pessoa com TEA : a invisibilidade a partir do cadastro eleitoral(2025) Chaquian, Erick Oliveira; Xavier, Delson Fernando Barcellos; Tribunal Superior EleitoralO Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição do neurodesenvolvimento que envolve características cognitivas, sensoriais e comportamentais diversas. O presente trabalho tem como tema o exercício dos direitos políticos por pessoas com TEA e a invisibilidade a partir do cadastro eleitoral. O problema de pesquisa consiste em verificar de que modo a ausência de categorização específica das pessoas com TEA no cadastro eleitoral contribui para a sua invisibilidade estatística e política, impactando a formulação de políticas públicas inclusivas no âmbito da Justiça Eleitoral. O objetivo geral é analisar se os direitos políticos das pessoas com TEA estão sendo efetivamente garantidos, tomando o cadastro eleitoral como objeto central de investigação, identificar os fatores que geram sua invisibilidade estatística e propor medidas que promovam um atendimento inclusivo durante o processo eleitoral. A justificativa sustenta-se em três dimensões: (i) social, pela necessidade de garantir equidade no processo democrático e assegurar visibilidade e acesso pleno a direitos; (ii) acadêmica, por tratar-se de campo ainda incipiente no Brasil, que exige articulação interdisciplinar entre Neurociências, Ciência Política, Direito Eleitoral e Estudos Socioculturais; e (iii) institucional, em razão do papel da Justiça Eleitoral na promoção da cidadania inclusiva e da acessibilidade. A metodologia combina abordagens qualitativa e quantitativa, com objetivo descritivo e uso de procedimentos bibliográfico e documental. Os resultados demonstram que, no alistamento eleitoral, pessoas com TEA são registradas na categoria genérica "outros tipos de deficiência", inviabilizando a mensuração do número de eleitores nessa condição, dificultando políticas adequadas de atendimento, bem como mascarando dados relevantes. Como produto final, elaborou-se uma Cartilha Técnico-Educativa com orientações práticas para mesários, a fim de subsidiar o atendimento inclusivo de pessoas com TEA no dia das eleições. Espera-se que o material contribua para o fortalecimento da democracia e da cidadania, além de sensibilizar a sociedade e as instituições quanto à urgência de políticas que assegurem a plena inclusão de pessoas com TEA no processo democrático.Artigo Os limites do exercício dos direitos políticos da pessoa com deficiência(2017) Souza, Bruno Cezar Andrade de; Tribunal Superior EleitoralArtigo Inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida na Justiça Eleitoral de Pernambuco(2019) Macêdo, Ana Patrícia de Aguiar Teixeira; Silva, José Maria da; Tribunal Superior EleitoralO estudo da inclusão e acessibilidade da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida na Justiça Eleitoral de Pernambuco é a consequência dos direitos conquistados por este grupo ao longo dos tempos, cujo ápice se deu com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu protocolo facultativo e com a edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil. Por meio da pesquisa bibliográfica, os aspectos históricos foram abordados de forma a compreender a evolução dos modelos de deficiência, bem como associá-los com as expressões utilizadas para sua identificação. Os movimentos sociais liderados pelas pessoas com deficiência encontraram respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, fundado na não discriminação; na igualdade, em que pese o reconhecimento das diferenças; e desaguou na acessibilidade; considerada direito e princípio, é a garantia à plena autonomia deste grupo na busca pela efetivação de seus direitos políticos. O plano de acessibilidade e inclusão da Justiça Eleitoral é o objeto de estudo deste trabalho. Foi analisada a sua adequação à legislação vigente por meio da Resolução 23.381/12 - TSE e da Resolução 230/16 - CNJ e os dados foram avaliados à luz da Lei Brasileira de Inclusão. Destarte, restou claro o comprometimento da Comissão Permanente Multidisciplinar de Acessibilidade ao pautar suas atividades com vistas a assegurar o direito de votar e ser votado deste grupo, facilitar o acesso às unidades da Justiça Eleitoral, eliminar as barreiras e obstáculos de modo a equiparar as oportunidades e permitir a plena cidadania desta população.Artigo A norma proibitiva enunciada no artigo 366 do Código Eleitoral frente ao atual ordenamento jurídico(1999) Lima, Raimundo Nonato; Tribunal Superior EleitoralArtigo Alistamento eleitoral e controle das eleições : um breve relato histórico que permeia as inovações e desafios da Justiça Eleitoral em tempos de pandemia do coronavírus - COVID -19(2021) Pereira, Shirley de Jesus Oliveira; Tribunal Superior EleitoralTrata do alistamento eleitoral, primeiro ato de natureza administrativa do processo eleitoral, sendo utilizado como elemento de manobra do poder político no Brasil em tempos remotos e que, hoje, está livre de influências políticas, graças à construção de uma legislação específica para esse objeto. Aborda também a atuação da Justiça Eleitoral nesse contexto. Traz ainda algumas inovações na Justiça Eleitoral e os desafios em tempos de pandemia do Coronavírus - COVID -19.Artigo Lei da "ficha limpa" e a restrição de direitos políticos fundamentais pelos princípios da proteção, probidade e moralidade(2015) Silva, André Garcia Xerez; Tribunal Superior EleitoralExamina a trajetória do projeto de inciativa popular que deu origem às alterações legislativas na Lei Complementar nº. 64/90 (Estatuto das Inelegibilidades), conhecida como lei da "ficha limpa" (LC nº. 135/2010). Estuda as inelegibilidades enquanto restrições indiretamente constitucionais ao direito fundamental consubstanciado no exercício passivo dos direitos políticos. Analisa a perigosa e frágil normatividade dos princípios que são invocados pela doutrina como fundamento das inelegibilidades estabelecidas no instrumento legal para restringir a eficácia de direitos fundamentais.Artigo Responsabilidade civil do Estado e o voto dos deficientes físicos(2020) Nunes, Felipe Ferreira; Carvalho, Volgane Oliveira; Tribunal Superior EleitoralAnalisa os efeitos jurídicos que resultam do desrespeito aos direitos políticos na acessibilidade ao sufrágio. Para isso, abordaram-se as seguintes etapas metodológicas: análise do panorama conceitual dos direitos políticos, suas definições, titularidade, aquisição e perda. Além disso, as normas protetoras da acessibilidade ao sufrágio e sua consequente responsabilização pelo dano, bem como o posicionamento da jurisprudência brasileira diante do dano ao direito político. Há, portanto, responsabilização objetiva do Estado pela omissão ao desrespeito a acessibilidade ao direito de sufrágio. Ademais, não garantir o eleitor o direito a indenização representa uma afronta ao princípio da igualdade e principalmente uma desconsideração a um direito fundamental.Artigo Inexigibilidade de quitação militar para o alistamento eleitoral do indígena(2020) Costa Neto, Walter Figueirêdo; Tribunal Superior EleitoralBusca demonstrar, à luz do ordenamento jurídico que regulamenta o tema, que a exigência de comprovação de quitação com as obrigações militares como requisito para o alistamento eleitoral não é aplicável ao eleitor indígena.Artigo Do direito de voto dos interditados após o estatuto da pessoa com deficiência(2016) Nogueira, Ary Jorge Aguiar; Tribunal Superior EleitoralRealiza uma análise crítica do direito ao alistamento e voto da pessoa interditada, após a edição da Lei 13.146/2015. A análise leva em conta a profunda mudança no paradigma de tratamento legal à pessoa com deficiência, com a incorporação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ao nosso ordenamento jurídico com status de emenda constitucional. É realizada, ainda, uma breve descrição acerca do tratamento conferido à deficiência mental ao longo da história. Espera-se que, ao final, seja confirmada a hipótese de que os interditados têm direito imediato ao exercício do voto, independentemente do momento em que a interdição foi decretada.Artigo A capacidade política do índio no Brasil(2007) Lopes, Elias Mesquita; Tribunal Superior EleitoralTraz uma leitura panorâmica sobre a atual situação da capacidade política do índio no sistema jurídico brasileiro, tendo em vista a manifesta eclosão de sua participação no meio político nacional, não apenas como eleitores mas também concorrendo e ocupando cargos públicos eletivos, participando de congressos de âmbito nacional e internacional, realizando manifestações públicas para reivindicação de direitos etc., e considerando que nem as leis, nem a Constituição Federal têm uma disciplina clara para definir a capacidade política do indígena, sendo necessário buscar suprir essa lacuna a partir das interpretações que se faz das normas constitucionais e infraconstitucionais correlatas.