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Abuso de poder econômico no processo eleitoral e o seu instrumento sancionador
(2012) Rebouças, João Batista Rodrigues
Verifica a direção e a contribuição que a Constituição Federal de 1988 ofereceu contra o abuso do poder econômico no processo eleitoral e suas possíveis consequências, especialmente o seu principal mecanismo de combate. A evolução do manuseio da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME - no âmbito da luta pelo poder no Estado democrático, desde a antiguidade clássica até o advento da denominada Lei da Ficha Limpa, como um dos principais instrumentos aptos a proporcionar a lisura e a igualdade durante o procedimento das eleições. Assim, utilizando da pesquisa aberta realizada em livros, doutrina, jurisprudência e internet, sem nenhuma ginástica mental, pode se afirmar que nem o constituinte de 1988 conceituou com precisão e clareza o que seja abuso do poder econômico inserido no microssistema eleitoral. Por outro lado, é induvidoso que a AIME deve ser manejada para coibir e punir a ocorrência de abuso de poder econômico, a corrupção ou a fraude no âmbito do processo eleitoral, uma vez que o abuso de poder político e o uso indevido dos meios de comunicação exigem o uso da Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE, sem conotação econômica.
Ação de impugnação de mandato eletivo
(2007) Stansky, Maria Claudia
A ação de impugnação de mandato eletivo e a omissão do legislador infra-constitucional
(2009) Faria, Dalmy de
Ação de impugnação de mandato eletivo e o potencial de influência nas eleições
(2008) Soares, Leonardo Hernandez Santos
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo e soberania popular
(2023) Guimarães, Telma Berretta; Tribunal Superior Eleitoral
Trata de uma ação eleitoral prevista na Constituição da República Federativa do Brasil: a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). À luz da legislação eleitoral, da doutrina e da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, serão abordadas a sua origem e natureza jurídica, as condições da ação, seus objetivos, o rito processual, a produção de provas e os efeitos da procedência do pedido. Em seguida, será elaborada uma contextualização desse instituto dentro do ordenamento jurídico brasileiro, relacionando-o a diversos princípios constitucionais e destacando a sua importância. Por fim, será proposta uma reflexão sobre a sua finalidade e sua estreita relação com o princípio da soberania popular.
Ação rescisória no direito eleitoral
(1998) Costa, Tito
Ações eleitorais : impugnação de mandato eletivo e recurso contra a diplomação
(2001) Sanseverino, Francisco de Assis Vieira
Análise da legitimação ativa do eleitor na ação de impugnação ao mandato eletivo
(2009) Moura, Rafael Soares Duarte de; Tribunal Superior Eleitoral
Trata-se de uma análise da Constituição da República (CR/88), no que diz respeito a previsão da possibilidade da Ação de Impugnação do Mandato Eletivo (AIME) daquele que se consagra vencedor das urnas mediante corrupção, fraude ou abuso do poder econômico. Visando, justamente, preservar a normalidade e legitimidade das eleições. Entre muitas querelas, o presente estudo se concentra em analisar, exclusivamente, a possibilidade de o eleitor ajuizar a ação impugnatória de mandato prevista por nossa carta Magna.
Antecedentes criminais e suas implicações no registro de candidatura eleitoral
(2008) Santos, Vitor
Causa de pedir nas ações eleitorais
(2017) Farias Filho, Raimundo Rodrigues de; Tribunal Superior Eleitoral
Apresenta uma análise da aplicação da causa de pedir, conforme o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, nas ações eleitorais, a identidade entre as diversas ações quanto à causa de pedir jurídica e a ocorrência dessas ações quanto à causa de pedir fática.
A contagem do prazo recursal na ação de investigação judicial
(2006) Alves, Leonardo Ricardo Araújo
Da limitação temporal para incidência das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade no registro de candidatura
(2014) Agra, Walber de Moura; Albuquerque, Rodrigo da Silva
Analisa o aspecto temporal da incidência das causas supervenientes que alterem o status das condições de elegibilidade ou das causas de inelegibilidade dos candidatos que disputam eleições sub judice. Para tanto, elabora-se, inicialmente, uma abordagem acerca da finalidade e da importância do controle judicial das eleições como forma de garantir a paridade de armas entre os candidatos e o livre exercício da soberania popular. Posteriormente, analisa-se o contexto das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade, bem como o momento de sua aferição pela Justiça Eleitoral, mormente sob a ótica dos fatos jurídicos supervenientes. Doravante, argumenta-se pela necessidade de se estabelecer um marco temporal ao exposto no § 10 do art. 11 da Lei 9.504/1997, que seria a data das eleições, como forma de garantir uma maior legitimação do processo eleitoral e uma maior segurança jurídica na relação intersubjetiva entre o eleitor e o seu candidato, fortalecendo a legitimidade do certame eleitoral e o regime democrático.
Direito eleitoral : observações pontuais
(2010) Oliveira, Marcelo Carvalho Cavalcante de
Discorre sobre alguns institutos do Direito Eleitoral, desde as fontes deste ramo da ciência jurídica, como o domicílio eleitoral, o registro de candidatura, a consulta eleitoral, a fidelidade partidária, captação ilícita de sufrágio, condutas vedadas, abusos do poder político e econômico. Trata, com a necessária brevidade, de algumas ações eleitorais (Ação de Investigação Judicial Eleitoral, Ação de Impugnação de Mandado Eletivo, Representações Eleitorais e Recurso contra Expedição de Diploma), procurando destacar o objeto de cada uma delas. Sem olvidar o caráter cambiante do Direito Eleitoral, seja na esfera legislativa, seja no campo jurisprudencial, termina por fazer registro de alguns pontos para os quais convergem mudanças na legislação através dos anteprojetos de lei em andamento no Congresso Nacional.
Eficácia da IJE (AIJE)
(2007) Abritta, Luiz Carlos; Tribunal Superior Eleitoral
O enfrentamento da Justiça Eleitoral diante das fraudes de cotas de gênero inadequação dos instrumentos processuais vigentes
(2022) Calazans, Fabio Júlio Lemos; Teixeira, Gabriela Pontes Almeida; Tribunal Superior Eleitoral
Traz um panorama histórico acerca das cotas de gênero na política, do voto feminino e da escolha das candidatas para o processo eleitoral, para fins de analisar os instrumentos processuais aptos a discutirem em juízo os casos envolvendo fraude nas cotas de gênero para os cargos do legislativo brasileiro. A despeito das atuais ações utilizadas para análise das fraudes eleitorais, o presente artigo traz um panorama dos instrumentos processuais usados, a sua ineficácia técnica para discutir a burla às cotas de género e as possíveis soluções para solucionar o impasse.
Ética da legalidade e judicialização da política no estudo da vida progressa e da moralidade para o exercício de mandato eletivo
(2009) Shirado, Nayana
A análise da vida pregressa e da moralidade para o exercício do mandato alberga, no presente estudo, a ingerência pretoriana em temário político a denotar confronto entre o ativismo judicial e a ética da legalidade. A doutrina constitucional que exsurge da Carta de 1988 consagra a fixação de limites à arbitrariedade dos órgãos do Estado - Staatsrecht ou Estado de Direito, coroando a idéia de sujeição do indivíduo ao direito positivo -- a eticidade de Hegel -- que se afigura no sistema jurídico doméstico como a ética da legalidade. Nesse rumo de idéias, admitir que o Judiciário possa se imiscuir na pauta política criando paradigmas alheios ao direito positivo, ou judicializando a política, viola o princípio da segurança jurídica, radicado no prévio conhecimento da lei e do modo de sua aplicação. O confronto entre a ética da legalidade e a judicialização da política pode ser visualizado em cinco manifestações das Cortes brasileiras no período de 2004 a 2008, com detença para o Registro de Candidatos n. 2.401/RJ, cuja decisão afastou da disputa eleitoral candidato cuja vida pregressa foi considerada desabonadora para o exercício do mandato, conquanto não houvesse condenação definitiva a desacreditá-lo para o cargo pleiteado. Em homenagem ao princípio da não-culpabilidade, o Tribunal Superior Eleitoral reformou o decisum a quo ao julgar o Recurso Ordinário n.1.069/RJ, restabelecendo a segurança jurídica e a ética da legalidade. Em coro com a jurisprudência da Corte Eleitoral, o Supremo Tribunal Federal pacificou o tema ao julgar a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.144/DF em 2008.
A evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral sobre a possibilidade do reconhecimento de litispendência entre AIJE e AIME
(2020) Maia, Augusto de França; Tribunal Superior Eleitoral
Analisa, à luz da vigente principiologia processual, a superação do critério tradicional de tríplice identidade como único possível para verificação de litispendência entre processos eleitorais, especificamente AIJE e AIME. Tal superação foi provocada pela evolução jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e de Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) acerca da matéria, que passaram a adotar também o critério de identidade da relação jurídica-base das demandas, tornando possível, assim, o reconhecimento de litispendência entre ações eleitorais que possuam, em síntese, o mesmo fundamento fático-jurídico e objetivem a cassação do registro de candidatura ou do diploma eleitoral de candidato, eleito ou não. O atual entendimento se coaduna com as máximas de economia e celeridade processuais e de segurança jurídica.
Fraude na cota de gêneros e ação de impugnação ao mandato eletivo : um estudo da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral
(2019) Oliveira, João Paulo; Tribunal Superior Eleitoral
Trata da importância da igualdade de gênero nas eleições brasileiras, tendo como fundamento o respeito ao princípio constitucional da igualdade e as consequências de seu desrespeito, de acordo com os precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. Além da cassação de toda a chapa proporcional, é possível que aqueles diretamente envolvidos na fraude fiquem proibidos de participar de uma nova eleição no caso do pleito ser anulado. Cuida também de caracterizar e indicar a Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo como uma das formas possíveis para se apontar tal irregularidade grave, sempre se respeitando a ampla defesa e o contraditório, como exigências fundadas no Texto Constitucional, ao caracterizar as candidaturas do gênero feminino que, apesar de inscritas, não ocorrem de fato como fraude.
Hermenêutica constitucional e ativismo judicial no direito eleitoral : a questão da abrangência da causa de pedir na AIME e o combate ao abuso de poder nas eleições
(2018) Petracioli, Rafael da Silveira; Tribunal Superior Eleitoral
Trata sobre a importância do ativismo judicial e da aplicação dos postulados da hermenêutica constitucional no âmbito do direito eleitoral, especialmente no que se refere ao combate ao abuso do poder nas eleições por meio da ação de impugnação de mandato eletivo. É de grande relevância a discussão em torno dos limites da atuação do Poder Judiciário no combate ao abuso do poder nas eleições, necessários à preservação da legitimidade democrática, mas também, por outro lado, ameaças potenciais a esta mesma busca de legitimidade. Dessa forma, o presente trabalho evidencia de que forma o Direito Eleitoral está atrelado ao Direito Constitucional, e, portanto, a uma hermenêutica constitucional, apta a valorizar os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito vigentes no Brasil.
A ineficiência da ação de impugnação de mandato eletivo na democracia brasileira
(2022) Silva, Daniel Rodrigues da; Tribunal Superior Eleitoral
Objetiva mostrar, mediante pesquisas doutrinárias e bibliográficas, algumas das principais características da ação de impugnação de mandato eletivo, apontando sua ineficiência na democracia brasileira. Este estudo tem o intuito de demonstrar os meios cabíveis do nosso ordenamento jurídico, visando sanar abusos e irregularidades cometidas dentro do processo eleitoral. O objeto do presente trabalho tem base no texto constitucional firmado no bojo do art. 14, §§ 10 e 11, que lhe confere base jurídica para incidência de hipóteses decorrentes de corrupção, fraudes e abuso de poder econômico durante as disputas eleitorais. Analisam-se as outras modalidades de ações judiciais, bem como a credibilidade dos partidos políticos e sua representatividade.