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Artigo Causa de pedir nas ações eleitorais(2017) Farias Filho, Raimundo Rodrigues de; Tribunal Superior EleitoralApresenta uma análise da aplicação da causa de pedir, conforme o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, nas ações eleitorais, a identidade entre as diversas ações quanto à causa de pedir jurídica e a ocorrência dessas ações quanto à causa de pedir fática.Artigo Comentários sobre a Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura - AIRC(2024) Fogaça, Anderson Ricardo; Kfouri, Gustavo Swain; Tribunal Superior EleitoralComenta aspectos relevantes da Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura - AIRC prevista no art. 30 da Lei das Inelegibilidades - Lei Complementar 64/1990, conforme a jurisprudência do c. Tribunal Superior Eleitoral.