Repositório Institucional da Justiça Eleitoral
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Periódico Revista eletrônica de direito eleitoral e sistema político - REDESP : vol. 5, n. 2 (jul./dez. 2021)(Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, 2021) Tribunal Superior EleitoralArtigo Prestação de contas de campanha eleitoral : do poder regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral à aplicação judicial de sanções(2015) Lima, Nelsi Camilo Evangelista; Tribunal Superior EleitoralO poder regulamentar do colendo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) serve como parâmetro norteador das atividades administrativas e jurisdicionais dos tribunais regionais eleitorais, afetando interesses de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, repercutindo na esfera de direitos políticos do cidadão. Parte da doutrina eleitoralista questiona a legalidade do referido poder regulamentar, enquanto outra parcela destes estudiosos o faz quanto ao que consideram equivocada aplicação judicial das disposições contidas nas normatizações editadas pelo TSE, ou mesmo no próprio ordenamento jurídico eleitoral. É que, não raras vezes, afeta direitos civis que, em tese, não estariam sujeitos à incidência daquelas normas, como ocorre, por exemplo, na hipótese de ausência de quitação eleitoral decorrente da omissão no dever de prestar contas de campanha, que pode repercutir na indevida imposição de severas restrições aos direitos do cidadão, como o de obter passaporte ou tomar posse em cargo público mediante concurso.Periódico Revista democrática : vol. 1 (2015)(Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, 2015) Tribunal Superior EleitoralPeriódico Revista jurídica do TRE-TO : ano 5, n. 2 (jul./dez. 2011)(Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 2011) Tribunal Superior EleitoralArtigo A regulamentação eleitoral brasileira - uma visão inicial(2011) Riva, Fabrício Pimentel; Tribunal Superior EleitoralAnalisa a regulamentação eleitoral brasileira sob uma perspectiva inicial, compreendendo sua natureza jurídica associada ao poder regulamentar. Objetiva-se desfazer o conceito que atrela os regulamentos exclusivamente ao Poder Executivo. Busca-se ainda delinear o processo evolutivo que permitiu atribuir ao Poder Judiciário a competência para expedir resoluções.