Repositório Institucional da Justiça Eleitoral
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Periódico Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Pará : vol. 2, n. 2 (set./dez. 2010)(Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 2010) Tribunal Superior EleitoralArtigo O Supremo Tribunal Federal, o processo eleitoral e o princípio da anualidade da lei eleitoral(2010) Jardim, Torquato; Tribunal Superior EleitoralPeriódico Suffragium - revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará : vol. 6, n. 10 (jul./dez. 2010)(Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 2010) Tribunal Superior EleitoralArtigo As alterações na propaganda eleitoral introduzidas pela lei 12.891/2013 - minirreforma eleitoral(2015) Leal, Gabriel de Souza; Tribunal Superior EleitoralApresenta as alterações na propaganda eleitoral introduzidas pela Lei n.º 12.891/2013, conhecida como minirreforma eleitoral. O estudo foi realizado através de pesquisa bibliográfica e da análise da jurisprudência sobre o tema. Inicialmente, buscando compreender o conceito e os princípios que regem a propaganda eleitoral, passando a demonstrar brevemente como se deu o surgimento da Lei n.º 12.891/2013, demonstrando as principais alterações que foram introduzidas nas leis eleitorais. Seguindo, tratou-se da aplicabilidade da lei em estudo nas eleições gerais de 2014 considerando a existência e vigência do princípio da anualidade eleitoral, para em seguida apresentar alterações introduzidas nas regras que regem propaganda eleitoral principalmente contidas na Lei n.º 9.504/1997.Periódico Suffragium - revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará : vol. 7, n. 11 (jan./jun. 2015)(Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 2015) Tribunal Superior EleitoralArtigo Poder Legislativo municipal e seu número de vagas(2015) Santos, Gustavo Leandro Martins dos; Tribunal Superior EleitoralCom a edição da Emenda Constitucional n.º 58/2009, foram alterados os limites para fixação do número de vagas de vereadores das Câmaras Municipais. Embora pareça situação simples, a questão trouxe sérias discussões jurídicas quanto ao momento da edição da lei e sua correspondente aplicabilidade, ou seja, até que momento a definição das cadeiras / vagas de vereadores terá sua aplicabilidade garantida na eleição imediatamente subsequente. A discussão não é meramente acadêmica, haja vista que, não sendo elaborada lei orgânica municipal ou sua posterior emenda em tempo hábil, corre-se o risco do acréscimo das vagas não valer para a eleição vindoura, sendo aplicada apenas na eleição posterior, resultando em uma demora de mais 4 (quatro) anos. Assim, o artigo aponta as regras do direito eleitoral que regulamentam a matéria, assim como suas consequências jurídicas, ao analisar, de forma objetiva, os critérios formal e material para a fixação das vagas, abordagem do texto constitucional, resolução e jurisprudências, bem como a competência jurisdicional.Periódico Revista democrática : vol. 1 (2015)(Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, 2015) Tribunal Superior EleitoralPeriódico Revista jurídica do TRE-TO : ano 9/10, n. 2/2015 e n. 1/2016 (jul./dez. 2015 - jan./jun. 2016)(Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 2016) Tribunal Superior EleitoralArtigo Mudanças recentes no direito eleitoral : a lei da ficha limpa(2016) Oliveira, Jaysa Santos de; Mendes Júnior, José Ribamar; Tribunal Superior EleitoralO projeto de Lei Complementar nº 135 de 2010, que posteriormente foi aprovado e conhecido como "Lei da Ficha Limpa", é resultado da iniciativa popular que coletou por todo o país assinaturas de eleitores com o intuito de moralizar o processo eleitoral, tornando inelegíveis agentes políticos que apresentassem decisões judiciais que desabonassem sua conduta, além de minimizar a corrupção no âmbito político e a sensação de impunidade da população. A Lei Complementar em questão foi responsável por alterar de maneira significativa a Lei Complementar nº 64 de 1990 e assim que proposta suscitou inúmeras discussões no que tange à sua não aplicação imediata por entendimento do Supremo Tribunal Federal que resguardou o princípio constitucional da anualidade eleitoral, à suposta supressão do princípio de presunção de inocência por tornar inelegíveis candidatos com vida pregressa duvidosa ou questionável, dentre outros. O presente artigo, amparado em pesquisa bibliográfica, destacou os diferentes posicionamentos jurídicos, especialmente, quanto à probidade, moralidade e princípio de anualidade eleitoral e com relação às mudanças ocorridas no cenário político nacional com a referida lei.Periódico Revista eleições e cidadania : ano 3, n. 3 (jan./dez. 2011)(Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, 2011) Tribunal Superior Eleitoral