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Artigo Imunidade constitucional e o limite da liberdade de expressão dos parlamentares(2023) Pessanha, Thaiz Santos Sardinha; Tribunal Superior EleitoralSob uma perspectiva inicial, pode-se dizer que o Poder Legislativo é visualizado como um dos pilares sustentadores da democracia. Nesse sentido, estão à frente do referido poder os parlamentares, os quais têm imunidades parlamentares. A partir disso diz que esse estudo tem como finalidade analisar a sistemática das Imunidades Parlamentares, bem como discorrer sobre o instituto presente no Ordenamento Constitucional Brasileiro, como também sua origem, finalidade e espécies, sabendo-se que o Poder Legislativo como um todo e seus membros, atuam com caráter de independência e liberdade no exercício de suas funções constitucionais. A partir disso, vê-se que o referido conjunto de regras é compreendido na presente pesquisa com o intuito de poder colocar em tese o tema referente A Imunidade Parlamentar no Direito Constitucional Brasileiro, a divisão desse instituto em imunidade material e imunidade formal, quais os parlamentares que gozam dessa prerrogativa, a imunidade de Deputados Estaduais e Vereadores, bem como as motivações que levam os parlamentares a possuírem referidas garantias que os imunizam, a perda do mandato pela cassação ou extinção, bem como o foro privilegiado, suas críticas e uma análise de casos concretos. Isso fará com que haja uma melhor compreensão acerca do comportamento dos parlamentares que tiveram os mandatos cassados.Artigo As primeiras eleições constituintes no Brasil (1821)(2020) Moreira, Vital; Domingues, José; Tribunal Superior EleitoralO primordial propósito da Revolução Liberal portuguesa de 1820 foi o de pôr termo ao regime absolutista e convocar umas Cortes constituintes, encarregadas de preparar uma constituição para o País. No entanto, segundo o novo paradigma de representação política nacional, impunha-se que também fossem chamados ao magno Congresso os representantes eleitos dos territórios ultramarinos do "império lusitano". O Brasil, que desde 1815 integrava o Reino Unido de Portugal e do Brasil e Algarves, revelou-se um caso particularmente intrincado, por diversos motivos, nomeadamente a migração do poder político (rei e corte) para o Rio de Janeiro em 1808 e a demora na adesão brasileira à revolução constitucionalista do Porto. Este trabalho analisa algumas dessas dificuldades que, em finais de 1820 e no ano de 1821, se sentiram para juntar os portugueses de "ambos os hemisférios" num único parlamento constituinte pluricontinental (as Cortes de Lisboa de 1821/22) e as vicissitudes por que passou o sistema eleitoral nas várias províncias do Brasil.Periódico Revista populus : n. 8 (jun. 2020)(Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, 2020) Tribunal Superior EleitoralArtigo El estatuto jurídico-político del diputado : entre la lealtad al partido y la lealtad a su electorado(2018) Holgado González, María; Tribunal Superior EleitoralReflexiona acerca de si la indisponibilidad del escaño por el partido es garantía suficiente del mandato representativo y la libertad de voto de los diputados, o si se deben poner en marcha medidas de carácter político, legislativo y jurisdiccional que permitan superar el conflicto de lealtades en el que pueden encontrarse los diputados cuando las indicaciones de voto de su grupo contradicen el compromiso electoral asumido.Artigo Da província para a corte : representação e luta política na formação das bancadas mineiras para a 1ª (1826-1829) e a 2ª (1830-1833) legislaturas do Império(2018) Oliveira, Carlos Eduardo França de; Tribunal Superior EleitoralTem como objetivo lançar luz sobre a composição das bancadas mineiras na Câmara dos Deputados da 1ª (1826-1829) e 2ª (1830-1833) legislaturas do Império. Partindo do princípio de que ambas não constituíam um conjunto homogêneo, mas sim um locus de enfrentamento político em constante mudança, pretende-se analisar a maneira como setores provinciais se projetaram dentro do cenário político da Corte durante o Primeiro Reinado. Ao verificar que a montagem dessas bancadas derivou de uma confluência de elementos - entendimentos diversos sobre representação e organização do Estado, questões eleitorais e institucionais, alianças provinciais e interprovinciais, disputas entre grupos adversários, conflitos envolvendo perspectivas de negócios, mercado e ocupação de espaços na administração pública -, o artigo propõe, a um só tempo, realçar o caráter multifacetado desses agrupamentos políticos e questionar a ideia de "elites provinciais" indistintas, conflitantes tão somente na disputa por cargos e poder.Livro O Congresso Nacional, os partidos políticos e o sistema de integridade : representação, participação e controle interinstitucional no Brasil contemporâneo(Konrad Adenauer Stiftung, 2014) Moisés, José Álvaro (org.); Tribunal Superior EleitoralArtigo Assis Brasil e o voto(2018) Porto, Walter Costa; Tribunal Superior EleitoralApresenta a trajetória política de Assis Brasil, fundador do Partido Libertador, deputado e membro da junta governativa gaúcha de 1891, bem como um dos propagandistas da República. Objetiva clarificar determinadas particularidades da carreira do estadista e questionamentos a respeito desta. Para isso, realiza-se uma prospecção histórica, pautada por pesquisa bibliográfica, levando ao entendimento de que sua origem e princípios conduziram e interferiram nos rumos de sua trajetória.Artigo Em busca do poder : a evolução da participação política da mulher na Câmara dos Deputados brasileira(2016) Schlottfeldt, Shana; Costa, Alexandre Araújo; Tribunal Superior EleitoralAnalisa a evolução da participação política da mulher na Câmara dos Deputados brasileira para corroborar o diagnóstico de sub-representação feminina nas esferas de poder e decisão. A metodologia empregada utilizou levantamento bibliográfico e de informações junto a bancos de dados nacionais e internacionais. Os resultados apontam que a democracia no Brasil, desde os seus primórdios, foi excludente, limitando a participação das brasileiras por meio de vários artifícios. Constatou-se também que a adoção da política de cotas não conseguiu alterar esse quadro: houve aumento nas candidaturas, mas não se notam impactos na evolução do percentual de eleitas.Artigo "Para o Sr. Schneider" : quando operários pedem a seu patrão que se candidate a deputado (1902)(2017) Offerle, Michel; Tribunal Superior EleitoralCom base em procedimentos da sócio-história do político, o artigo discute como a competência em política não pode ser compreendida fora das situações em que é solicitada. A análise de cartas escritas por operários de uma grande fundição no Creusot (França) a seu patrão e deputado permite capturar os meandros do laço de patronagem por meio da mediação da prova escrita, pela manifestação de fidelidade pessoal, logo, política, ao senhor da fundição-deputado. O entrelaçamento entre o pessoal, o econômico e o político é a regra para os mais fiéis ou para aqueles que imitam essa fidelidade. O jogo em torno dessa indiferenciação é um dos impulsos de certas estratégias epistolares.Outro Precursor do voto feminino no ocidente é um brasileiro : Domingos Borges de Barros nas Cortes Gerais portuguesas em 1822(2013) Colling, Ana Maria; Tribunal Superior EleitoralDeputados brasileiros são convocados para participar em Lisboa das Cortes Constituintes instaladas em 1821 para elaborar a nova constituição, resultado da revolução liberal do Porto de 1820. Desta nova Carta deveria surgir um novo conceito, o de cidadania e um novo sujeito, agora cidadão. Se por um lado, pela primeira vez o Brasil iria ter voz nos destinos de sua terra, por outro, poucos mostraram interesse em participar das Cortes Gerais. Viajaram à metrópole menos de 50% dos deputados eleitos. O desinteresse se dava por dois motivos: no Brasil, as lutas pela independência ganhavam volume e porque sabiam ser uma tentativa de recolonização. Tinham razão os faltosos. A Assembleia iniciou seus trabalhos sem a presença dos brasileiros com a alegação que havia falta de homens cultos nas colônias. Para muitos portugueses o Brasil era uma terra de macacos, de bananas e de negrinhos apanhados na costa da África, que estava precisando de um cão de fila para entrar nos eixos. Estabelece-se assim um paradoxo entre o movimento de 1820, feito para libertar o homem e a sociedade das opressões do regime senhorialista, e as relações dos constituintes com suas colônias. Quando ficou pronta a Constituição, em setembro de 1822 o Brasil já se emancipara. Este pequeno relato das relações entre Brasil e Portugal nas Cortes Constituintes de 1822, reveste-se de singular importância para que se possa avaliar a dimensão e a recepção da proposta realizada por Domingos Borges de Barros, constituinte baiano, do voto feminino. Borges de Barros era um liberal e entenda que o sufrágio universal deveria ser conferido a todos os cidadãos de um país, independentemente de condição social, sexo, cor ou religião. Foi considerado como um dos astros de primeira grandeza da delegação brasileira. No dia 22 de abril de 1822, Domingos Borges de Barros, ousa propor que uma mãe de seis filhos legítimos possa exercer o direito do voto. Não é difícil imaginar a reação dos constituintes liberais. Apesar de propor um voto restrito, a uma viúva que criava sozinha seus filhos, a proposição de Borges de Barros é revolucionária para a época em que está inserida. O recurso foi inovador e mais tarde, foi utilizado em quase todos os países da Europa como um precedente ao sufrágio universal, sem distinção de sexo. Domingos Borges de Barros figura na história das mulheres ocidentais como um dos precursores na defesa do voto feminino. Infelizmente, a historiografia brasileira que trata da construção do sujeito político mulher, desconhece a proposição do deputado brasileiro e o discurso por ele proferido em sua defesa.