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Artigo A filiação partidária como condição de elegibilidade(2010) Santos, Fabrício Veiga dos; Tribunal Superior EleitoralArtigo Descortinando a detração eleitoral e a premente necessidade do seu reconhecimento no direito brasileiro(2021) Carvalho, Volgane Oliveira; Tribunal Superior EleitoralAnalisa a detração eleitoral e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. O instituto objetiva, respeitando o paradigma criado pelo legislador infraconstitucional, adequar o período de inelegibilidade decorrente de condenação criminal por órgão colegiado, subtraindo o tempo de restrição ao direito à elegibilidade anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória dos oito anos de inelegibilidade acrescido pela Lei da Ficha Limpa. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo, com análise de premissas gerais que corroboram a tese defendida de aplicabilidade da detração eleitoral. Além disso, houve o manejo das técnicas de pesquisa da revisão bibliográfica e da análise jurisprudencial, notadamente de decisões do STF e TSE.Artigo Inelegibilidade por rejeição de contas : análise pragmática à luz da jurisprudência do TSE e do STF(2016) Barbosa, Marcela Vila Nova de Almeida; Tribunal Superior EleitoralExamina a inelegibilidade por rejeição de contas, prevista no art. 1º, inciso I, alínea "g", da LC nº 64/90. Introduz um breve histórico legislativo sobre a referida causa de inelegibilidade e seu fundamento constitucional. Estuda os requisitos necessários para a configuração da inelegibilidade, com as alterações trazidas pela LC nº 135/10 ("Lei da Ficha Limpa"), analisando a rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; qual o órgão competente para julgar as contas; qual o conceito de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade; em que momento a decisão é considerada irrecorrível; e, por fim, o requisito negativo da inexistência de decisão judicial que suspenda ou anule a decisão que rejeitou as contas. Destaca a evolução jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral, perscrutando as principais polêmicas sobre o tema, bem como analisa as recentes teses de repercussão geral, fixadas pelo Supremo Tribunal Federal.Artigo Lei da "ficha limpa" e a restrição de direitos políticos fundamentais pelos princípios da proteção, probidade e moralidade(2015) Silva, André Garcia Xerez; Tribunal Superior EleitoralExamina a trajetória do projeto de inciativa popular que deu origem às alterações legislativas na Lei Complementar nº. 64/90 (Estatuto das Inelegibilidades), conhecida como lei da "ficha limpa" (LC nº. 135/2010). Estuda as inelegibilidades enquanto restrições indiretamente constitucionais ao direito fundamental consubstanciado no exercício passivo dos direitos políticos. Analisa a perigosa e frágil normatividade dos princípios que são invocados pela doutrina como fundamento das inelegibilidades estabelecidas no instrumento legal para restringir a eficácia de direitos fundamentais.Artigo Inelegibilidade - doação de recursos de forma irregular(2017) Santos, Gustavo Leandro Martins dos; Tribunal Superior EleitoralCom os decorrentes escândalos relativos às doações irregulares de campanha, referentes às "trocas de favores" entre empresas, empresários e eleitores, para obtenção de vantagens/preferências ilícitas em contratos e convênios com a administração pública nas diferentes esferas dos poderes, a legislação e a jurisprudência eleitoral foram forçadas a evoluir na tentativa de coibir práticas irregulares e corriqueiras na história da política brasileira. A legislação prevê punição para quem pratica doação irregular, com sanções de multa e inelegibilidade para infrator, mas que ainda não eram tão eficazes para coibir tal prática. Como resultado da tentativa de aperfeiçoamento, foi editada a Lei no 12.034/2009, que derrogou a Lei no 9.504/1997, retirando de seu texto o artigo 81 e seus parágrafos, que tratavam especificamente das doações de campanhas feitas por Pessoas Jurídicas, tornando tal prática vedada em nosso ordenamento jurídico. Assim, o artigo tem por foco apontar as regras do direito eleitoral que regulamentam a matéria, bem como suas consequências jurídicas, analisando de forma objetiva os critérios para apuração e punição daqueles que praticam doações irregulares, fazendo uma abordagem legislativa e jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral.Artigo Inelegibilidade por improbidade administrativa(2017) Lima, Nelsi Camilo Evangelista; Tribunal Superior EleitoralA crise de natureza ética que assola e afeta as estruturas das instituições públicas nacionais, com severa repercussão nos âmbitos político, social e financeiro, colocou a probidade na condução da coisa pública no ápice das discussões atuais. A necessidade de mudança na multissecular cultura patrimonialista brasileira há muito faz parte do debate, tanto que o constituinte originário elevou a impessoalidade e a moralidade à condição de princípios da administração pública (CF/88, art. 37), determinando no art. 14, § 9o da Carta Magna que lei complementar estabeleceria outros casos de inelegibilidade, além daqueles já definidos na Constituição Federal, objetivando impedir que o poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego públicos afetassem negativamente a normalidade e a legitimidade das eleições. Mediante a Emenda Constitucional de Revisão no 4/94, acrescentou-se ao referido art. 14, § 9o, o expresso objetivo do sistema de inelegibilidades proteger precisamente a probidade administrativa e a moralidade para o exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato. Eis, em suma, o pano de fundo do presente ensaio.Artigo Breves digressões sobre condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade(2017) Silva, Vanderléia Oliveira Santos Rodrigues da; Tribunal Superior EleitoralTrata das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade, fazendo uma abordagem didática destes aspectos à luz da Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5 de outubro de 1988 e das principais normas infraconstitucionais que cuidam da matéria, especialmente a Lei Complementar nº 135/2010, salientando e caracterizando alguns pontos e situações importantes ligadas ao tema. Procura-se demonstrar o dinamismo da Justiça Eleitoral, o quanto a legislação relativa às eleições é minuciosa e que está nas mãos dos eleitores os rumos do país, traçados a cada eleição.Artigo Natureza jurídica da inelegibilidade : inelegibilidade nas eleições de 2010 no TRE-BA(2016) Padre, Cicelina Rodrigues; Tribunal Superior EleitoralDefinir a natureza jurídica da inelegibilidade e mostra as discussões pretéritas ocorridas principalmente nas eleições de 2010, quando, com o advento da Lei da Ficha Limpa, este assunto encontrava-se borbulhante no meio jurídico eleitoral, ensejando dúvidas, questionamentos e controvérsias. Isto porque, dependendo da definição consensuada, delinear-se-ia, no desenrolar do processo eleitoral, um rumo bem diverso do almejado.Artigo A avaliação dos critérios de (in)elegibilidades por ocasião de realização de eleições extraordinárias suplementares(2019) Pinto, Helaine Christina Rocha; Neves, Sinvaldo Conceição; Tribunal Superior EleitoralAnalisa a avaliação dos critérios de elegibilidade por ocasião da realização de eleições suplementares para provimento dos cargos de Chefe do Poder Executivo. Tem se tornado muito comum a realização de eleições suplementares para provimento de cargos eletivos, sobretudo decorrentes de processo de cassação dos titulares. A legislação em vigor dispõe que será realizada eleições diretas quando houver a vacância dos referidos cargos nos seis meses que anteceder a realização de eleições ordinárias, salvo na esfera federal em razão de expressa previsão constitucional. Esse pleito extemporâneo se caracteriza pela extraordinariedade e imprevisibilidade e, em razão do princípio constitucional da razoabilidade e do princípio do in dubio pro sufrágio, o órgão de cúpula da Justiça Eleitoral tem adotado um posicionamento no sentido de flexibilizar os prazos para desincompatibilização de cargos, fixação de domicílio eleitoral e filiação partidária de pretensos candidatos. Para tal mister, é consultada a legislação e os estudos doutrinários pertinentes ao assunto, bem como o entendimento das cortes eleitorais.Artigo Prestação de contas de campanha, quitação eleitoral e inelegibilidade(2008) Denardi Júnior, Adriano; Tribunal Superior Eleitoral