Doutrina
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Periódico Revista jurídica do TRE-TO : ano 14, n. 1 e 2 (jan./dez. 2020)(Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 2020) Tribunal Superior EleitoralArtigo A moralidade (Art. 14, § 9º da CF) e o moralismo na Lei da Ficha Limpa(2020) Souza, Leonardo Fernandes de; Castilho, Rodrigo Brunieri; Dias, Bruno Smolarek; Tribunal Superior EleitoralAnalisa a questão da aplicação da moralidade no Direito Eleitoral e também das conseqüências da aplicação de uma moralidade exacerbada e sem critérios - o moralismo. Apresentando como o moralismo ataca diretamente a segurança jurídica. Assim como de que forma a moralidade e o moralismo afetam a criação da Lei da Ficha Limpa. A metodologia utilizada foi a teórica bibliográfica.Artigo O desafio da Justiça Eleitoral face à crise de moralidade política(2010) Maluf, Emir Couto Manjud; Tribunal Superior EleitoralFaz uma análise da atuação da Justiça Eleitoral diante da demanda social por moralidade na esfera política, tendo por foco as normas constitucionais, a legislação complementar sobre inelegibilidade, e a teoria da democracia constitucional, bem como mostra o resultado dessa atuação: o fomento da cidadania participativa e o fortalecimento institucional do Poder Judiciário. No curso da pesquisa, são abordados conceitos sobre a democracia representativa instaurada pela Constituição da República Federativa do Brasil e sua realização prática, através da participação efetiva e cidadã dos membros do povo brasileiro. Para tal abordagem recorre-se à Ciência Política, com definições muito claras, elaboradas por teóricos dessa área do saber, sobre as instituições necessárias ao funcionamento de uma democracia. Considera-se também os efeitos deletérios dos constantes escândalos de corrupção (real ou indiciária) sobre a reputação dos agentes públicos e as reações da sociedade diante desses fatos, tais como a mobilização pela inclusão do requisito objetivo de "reputação ilibada" para os que exercem mandatos eletivos ou cargos públicos. Neste contexto, são apontados alguns problemas da atuação legislativa em matéria eleitoral, como exemplos de sua tendência geral. Em especial, é considerada a ação da Justiça Eleitoral mineira diante do dilema que enfrenta: como moralizar o processo eleitoral e seu principal objeto, a esfera política, sem exorbitar seu escopo de competência. Espera-se demonstrar claramente a tomada de posição da Justiça Eleitoral diante da necessidade de moralização imposta pela realidade política contemporânea, através de suas decisões e resoluções. Igualmente, demonstrar que, além da atuação jurisdicional, existe campo para ampliação das ações afirmativas que fomentam cidadania, que pressupõem participação popular ativa no processo eleitoral, através da fiscalização dos candidatos e de suas qualificações. Por último, demonstrar a coerência das decisões da Justiça Eleitoral com sua missão de guardiã do processo eleitoral no Estado brasileiro. Como marco teórico, erige-se a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, que fornece todos os elementos normativos e principiológicos para regular a vida política no País, tanto a atuação dos agentes executivos, dos legisladores e dos encarregados da missão jurisdicional. Ela é o referencial científico e ético próprio de um Estado de Direito Democrático, em que deve prosperar a correição processualizada dos atos de poder.Periódico Revista de monografias : I concurso de monografias do TRE-MG : n .1 (2010)(Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 2010) Tribunal Superior EleitoralPeriódico Revista eleitoral : vol. 28 (2014)(Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 2014) Tribunal Superior EleitoralArtigo A presunção da inocência como vetor da (i)moralidade na política : de princípio à regra, no abismo que separa o dever ser do ser(2019) Freitas, Juliana Rodrigues; Carvalho, Paulo Victor Azevedo; Tribunal Superior EleitoralUm Estado que se defina enquanto democrático e de direito pressupõe a livre disposição de informações públicas dos e sobre os agentes políticos que o compõem. A mesma lógica deve ser aplicada ao se tratar dos pleitos eleitorais. Em tempos de fake news, mensagens instantâneas e disseminação de informações em massa este artigo intenta escrutinar e, sobretudo, propor indagações acerca do núcleo duro do acesso aos dados no processo eleitoral. Não há como falar em uma democracia plena e devidamente estruturada que opere em um terreno político sinuoso, onde os dados divulgados e disponibilizados aos eleitores estejam corrompidos, descompromissados com a realidade. Se a liberdade de expressão e o direito à informação livre e desimpedida não forem encarados como aspectos basilares do corolário de direitos de um cidadão, não há o que se falar em democracia. Para além da perspectiva passiva do eleitor, no que toca ao recebimento das informações, este ensaio emprega esforços em estabelecer uma relação mais tangível em relação aos dados divulgados e a ideia de responsabilização - individual e coletiva - decorrentes dessas referências. Ao contrário de estimular o cidadão voyeur, que simplesmente contempla os fatos que lhe são propagados, o fito das provocações aqui presentes é o de propor uma aliança entre o a disposição informacional e os instrumentos de participação política ativa, visando a construção de um consciente coletivo emancipado e autônomo.Periódico Justiça Eleitoral em Debate : vol. 9, n. 2 (2. sem. 2019)(Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 2019) Tribunal Superior EleitoralArtigo Judicializando a política : da responsabilidade por improbidade administrativa em razão do descumprimento de "compromisso eleitoral"(2015) Costa, Rafael de Oliveira; Tribunal Superior EleitoralAnalisa os mecanismos existentes para a responsabilização daqueles que, ao ingressarem na chefia do Executivo, desvirtuam-se das propostas apresentadas no registro da candidatura, violando os princípios da moralidade e da segurança jurídica. Trata-se de estudo propedêutico que permite concluir ser possível a propositura de "ação civil pública de improbidade administrativa" em razão do descumprimento de propostas eleitorais no exercício do mandato, em razão da inevitável afronta ao artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/90.Artigo Lei da "ficha limpa" e a restrição de direitos políticos fundamentais pelos princípios da proteção, probidade e moralidade(2015) Silva, André Garcia Xerez; Tribunal Superior EleitoralExamina a trajetória do projeto de inciativa popular que deu origem às alterações legislativas na Lei Complementar nº. 64/90 (Estatuto das Inelegibilidades), conhecida como lei da "ficha limpa" (LC nº. 135/2010). Estuda as inelegibilidades enquanto restrições indiretamente constitucionais ao direito fundamental consubstanciado no exercício passivo dos direitos políticos. Analisa a perigosa e frágil normatividade dos princípios que são invocados pela doutrina como fundamento das inelegibilidades estabelecidas no instrumento legal para restringir a eficácia de direitos fundamentais.Periódico Suffragium - revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará : vol. 7, n. 11 (jan./jun. 2015)(Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 2015) Tribunal Superior Eleitoral