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Sumário de livro Construindo a cidadania através dos direitos sociais e políticos : Uma abordagem teórica e crítica(Thoth, 2025) Ferreira, Renan Silva Malachias (org.); Tesolin, Juliana Daher Delfino (org.); Tribunal Superior EleitoralArtigo A prescrição no julgamento das contas de gestores públicos e a inelegibilidade advinda das cortes de contas(2021) Alves, Laura Marques dos Santos Fernandes; Tribunal Superior EleitoralAnalisa como o instituto da prescrição vem sendo aplicado tanto pelas cortes de contas quanto pela justiça eleitoral quando do julgamento e rejeição de contas de agentes públicos que podem ter reflexos na esfera política. Ou seja, veremos como a decretação de inelegibilidade decorrente da rejeição de contas prevista no art. 1, I, alínea "g" da Lei Complementar 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar 135/2010, é afetada pela prescrição no julgamento de Contas de gestão.Artigo O limite da inelegibilidade em decorrência das condenações nas câmaras de vereadores(2021) Santos, Manoela Martis; Tribunal Superior EleitoralAborda a análise pessoal da examinanda, acerca do tema e das consequências das rejeições das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal pela Câmara dos Vereadores. A escolha do tema se deu após uma análise do que aconteceu no cenário das eleições do ano de 2020, onde o mundo surpreendido com a Pandemia oriunda de um vírus mortal, onde inclusive ocorreu o adiamento das eleições municipais, possibilitou que diversas pessoas condenadas por improbidade administrativa, que estavam no último ano do cumprimento da pena, a possibilidade de correrem o pleito. Inspirada num caso prático do seu Município, a examinada passou a pesquisar sobre as decisões inerentes a reprovação de contas do Chefe do Executivo, eis que existia uma burburinho de que determinado candidato estaria inelegível por conta da reprovação das contas do período que havia ocupado a função de prefeito. Seria capaz um julgamento realizado tão somente pela Câmara Municipal, afastar direitos fundamentais? Quais seriam os limites e atuação da Câmara dos Vereadores no que diz respeito a declaração de inelegibilidade. Existe devido processo legal, ou apenas simples análise técnica e consulta junto ao Tribunal de Contas? Destarte, o principal foco do trabalho é analisar se a rejeição das contas oriundas da Câmara dos Vereadores pode determinar a inelegibilidade do candidato que teve suas contas reprovadas. Baseando-se pela Constituição e pelas Leis Infraconstitucionais, a presente tese espera demonstrar os limites e atribuições exercida pelo colegiado Municipal no tocante ao Julgamento das contas do Executivo e se a decisão de reprovar as contas pode ser equiparado ao julgamento, por parte do Poder Judiciário nas causas de inelegibilidade na forma da Lei Complementar nº: 64/1990.Periódico Revista eleitoral : vol. 30 (2016)(Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 2016) Tribunal Superior EleitoralPeriódico Revista eleitoral : vol. 28 (2014)(Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 2014) Tribunal Superior EleitoralPeriódico Revista eleitoral : vol. 31 (2017)(Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 2017) Tribunal Superior EleitoralArtigo A irregularidade insanável configuradora de ato doloso de improbidade administrativa enquanto causa de inelegibilidade(2020) Sales, Pedro; Tribunal Superior EleitoralEstuda a irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa enquanto causa de inelegibilidade, propondo uma estruturação do assunto, para fornecer as bases de uma interpretação mais coerente com o Direito e menos suscetível às danosas variações jurisprudenciais. É assim que, atentando para os princípios do direito eleitoral, principalmente os da moralidade e do sufrágio universal, propõe-se uma delimitação do seu conceito. Com isto, pretende o presente trabalho, limitar a incidência desta causa inelegibilidade aos casos que realmente a justifiquem com base em fundamentação jurídica adequada, corrigindo o erro histórico do casuísmo na aplicação do tema.Periódico Revista populus : n. 9 (dez. 2020)(Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, 2020) Tribunal Superior EleitoralArtigo Inelegibilidade por rejeição de contas(2019) Guimarães, Renata Pereira; Moreira, Paulo Fretta; Tribunal Superior EleitoralAnalisa as inelegibilidades, seu conceito, fundamentação e natureza jurídica, com enfoque na inelegibilidade por rejeição de contas prevista no art. 1º, I, g da LC 64/90. Para tanto foram abordados os seus principais aspectos como: conceitos, fundamentos e inelegibilidades em espécies, quais sejam, as constitucionais e as infraconstitucionais ou legais. Em seguida tratou-se da natureza jurídica. Finalmente, objetivando analisar a inelegibilidade por rejeição de contas, destacou-se os pressupostos para sua incidência, o conceito de irregularidade insanável e a configuração do ato doloso de improbidade administrativa.Periódico Justiça Eleitoral em Debate : vol. 9, n. 2 (2. sem. 2019)(Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 2019) Tribunal Superior Eleitoral