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Abuso de autoridade religiosa e ativismo judicial eleitoral
(2021) Santos, Valmir Nascimento Milomem; Tribunal Superior Eleitoral
Discute as proposições doutrinárias de criação de formas atípicas de abuso eleitoral, mais especialmente "abuso de poder religioso" e "abuso de autoridade religiosa", tema recentemente debatido no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral. Destaca-se a falta de fundamento constitucional e legal para a criação dessas formas atípicas ilicitude eleitoral, e o perigo que representa os princípios democráticos. Avalia, ainda, os limites da atuação regulamentar da Justiça Eleitoral e os riscos do seu ativismo.
O abuso de poder de autoridade religiosa à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral : uma discussão inicial
(2022) Jesus, Messias Brito de; Costa, Thaiane Dutra Luz; Andrade, Camila de Mattos Lima; Tribunal Superior Eleitoral
Na fiscalização das eleições e na proteção do jogo democrático, a Ação de Investigação Judicial Eleitoral é um dos principais instrumentos processuais para resguardar a normalidade e a legitimidade das eleições em face de abusos de poder. A legislação eleitoral prevê expressamente os abusos de poder econômico, de autoridade, político, político-econômico e midiático. Porém, nos últimos anos, o abuso de poder exercido por autoridades religiosas brasileiras tem sido submetido à apreciação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como uma forma atípica de abuso de poder. Este artigo analisa e discute o entendimento atual do TSE acerca do abuso de poder de autoridade religiosa. A amostra analisada reuniu cinco julgados do TSE proferidos entre os anos de 2016 e 2021. Os resultados obtidos permitem afirmar que a Corte Eleitoral, neste momento, entende que o abuso de poder de autoridade religiosa não pode ser examinado em sede de Ação de Investigação Judicial Eleitoral enquanto figura autônoma de abuso de poder, uma vez que nem a Constituição, nem a legislação eleitoral contemplam a figura do abuso de poder religioso. No entanto, o Tribunal admite a análise do abuso de poder religioso, se correlacionado com alguma das formas típicas de abusos de poder.
Abuso de poder econômico no processo eleitoral e o seu instrumento sancionador
(2012) Rebouças, João Batista Rodrigues
Verifica a direção e a contribuição que a Constituição Federal de 1988 ofereceu contra o abuso do poder econômico no processo eleitoral e suas possíveis consequências, especialmente o seu principal mecanismo de combate. A evolução do manuseio da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME - no âmbito da luta pelo poder no Estado democrático, desde a antiguidade clássica até o advento da denominada Lei da Ficha Limpa, como um dos principais instrumentos aptos a proporcionar a lisura e a igualdade durante o procedimento das eleições. Assim, utilizando da pesquisa aberta realizada em livros, doutrina, jurisprudência e internet, sem nenhuma ginástica mental, pode se afirmar que nem o constituinte de 1988 conceituou com precisão e clareza o que seja abuso do poder econômico inserido no microssistema eleitoral. Por outro lado, é induvidoso que a AIME deve ser manejada para coibir e punir a ocorrência de abuso de poder econômico, a corrupção ou a fraude no âmbito do processo eleitoral, uma vez que o abuso de poder político e o uso indevido dos meios de comunicação exigem o uso da Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE, sem conotação econômica.
O abuso de poder nas disputas eleitorais
(2015) Alvim, Frederico Franco
O abuso de poder no procedimento eletivo
(2015) Garcia, Emerson
Abuso de poder no processo eleitoral
(2010) Milagres, Marcelo de Oliveira; Tribunal Superior Eleitoral
Trata-se de estudo de Direito Eleitoral sobre abuso de poder e os respectivos mecanismos processuais, com crítica ao modelo brasileiro vigente, que restringe a participação do eleitor no controle e na fiscalização do processo eleitoral. O estudo pertence à linha crítico-metodológica.
O abuso de poder religioso e as eleições
(2022) Pires, Raphael D'Antonio; Horta, Marcio Rodrigues; Tribunal Superior Eleitoral
A conjuntura mundial apresenta o ressurgimento de novas ondas radicais e ultranacionalistas, cujo flerte com movimentos totalitários ameaça cada vez mais as democracias participativas. Para tanto, tais grupos se valem de uma variedade de recursos, dentre estes o poder religioso, o que confere ao seu projeto político uma faceta teocrática mitigada, um retorno obscuro ao direito divino do governante, em substituição ao Estado de Direito laico e democrático. O resultado não é difícil de prognosticar - para tanto, basta lançar os olhos às experiências ditatoriais passadas: concentração de riqueza, perda de direitos e empobrecimento do cidadão comum. Assim, apesar de ser chamado a apoiar tal projeto político, este é diametralmente oposto ao interesse legítimo do religioso médio. Este artigo, uma exortação, recomenda que a sociedade e suas instituições ajam a tempo e de modo eficaz. Tendo como método uma pesquisa em bibliografia e jurisprudência do tema, os autores concluem pela possibilidade da configuração do instituto de abuso de poder nos templos religiosos, quando associado àqueles já previstos na legislação e, por conseguinte, pela aplicação das respectivas sanções cominadas na legislação eleitoral.
O abuso de poder religioso frente à constituição democrática e a hipótese de cassação de mandato pela Justiça Eleitoral
(2020) Fernandes, Beatriz Scherpinski; Cortez, Gabriel Cavalcante; Gonçalves, Pamela Paulino; Matsui, Viviana Samara Yoko; Nakayama, Juliana Kiyosen; Tribunal Superior Eleitoral
Pretende demonstrar as fronteiras da ideia do abuso de poder religioso e sua abordagem enquanto abuso de direito. O abuso de poder religioso merece especial atenção no Brasil, visto que a política está presente nestes ambientes e, assim, é necessária alguma chave interpretativa, paliando os dispositivos constitucionais, bem como respeitando a ideia da liberdade, do progresso e da mútua cooperação. Dessa forma, procuram-se espaços regularizados e livres do abuso de poder religioso.
Abuso de poder religioso nas eleições : disputas pela laicidade na Justiça Eleitoral
(2018) Jacó, Daniel Oliveira; Tribunal Superior Eleitoral
Abuso de poder religioso no direito eleitoral
(2020) Alves, Elaine Aparecida; Born, Rogério Carlos; Tribunal Superior Eleitoral
Examina o abuso de poder religioso na esfera eleitoral, pois, como é cediço, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe acerca do direito à liberdade religiosa e, em contrapartida, também assegura que o Estado é laico, contudo as convicções íntimas do candidato podem interferir em suas campanhas, como quando este promove discursos em templos religiosos? Ou tal conduta é consubstancialmente vedada na prática? É possível falar, atualmente, no instituto relacionado ao abuso de poder religioso, emanado dos líderes religiosos como forma de angariar votos para si, ou para outro candidato? Assim, conclui-se que inexiste no ordenamento jurídico brasileiro qualquer regra a respeito do abuso de poder religioso, mas, considerando se tratar de uma conduta que é contrária a diversos aspectos legais, mormente a soberania popular e a legitimidade das eleições, aqueles que se valem da fé alheia para angariar votos devem ser eficazmente repreendidos pela Justiça Eleitoral.
O abuso de poder religioso no processo eleitoral brasileiro
(2019) Carvalho Junior, Roberto Camilo de; Tribunal Superior Eleitoral
Tem como objeto o abuso de poder ou de autoridade religiosa no processo eleitoral brasileiro, mais especificamente, a tentativa de imposição de limites à influência religiosa no processo eleitoral por meio da construção jurisprudencial do abuso de poder religioso e indaga se o arcabouço jurídico atual seria suficiente para coibir a abusividade da prática e preservar a igualdade e paridade de armas, tão caras ao direito eleitoral.
"Abuso de poder religioso" : os limites do discurso religioso no processo democrático
(2015) Almeida, Frederico Rafael Martins de; Costa, Rafael Antônio; Tribunal Superior Eleitoral
Investiga a possibilidade de o Estado impor limitações ao exercício da liberdade religiosa no processo democrático, à luz da Constituição, dos direitos fundamentais e do direito eleitoral. São analisados o direito fundamental à liberdade religiosa, o princípio da laicidade estatal, bem como os instrumentos jurídicos criados para conferir legitimidade ao regime democrático contra a influência do poder nas eleições.
Abuso do poder regulamentar e Tribunal Superior Eleitoral : contas eleitorais rejeitadas e quitação eleitoral - as eleições de 2012 (reflexos do "moralismo eleitoral")
(2012) Espíndola, Ruy Samuel; Tribunal Superior Eleitoral
O abuso do poder religioso e a evolução do enfrentamento do tema na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral
(2020) Almeida, Eilzon Teotônio; Tribunal Superior Eleitoral
Examina a atual polêmica sobre o enquadramento do abuso de poder religioso como ilícito eleitoral e a compreensão do tema a partir de julgamentos da mais alta Corte Eleitoral. A pesquisa é calcada em acórdãos do TSE das últimas eleições. Conclui-se que, embora se recomende a atuação legislativa para definir, pela via normativa, o eventual enquadramento do abuso de poder religioso como infração eleitoral distinta das modalidades típicas abusivas, possivelmente a Justiça Eleitoral, diante da recorrência de casos, poderá moldurar tal prática com base na legislação já vigente.
O abuso do poder religioso eleitoral como forma típica e autônoma de abuso de poder
(2021) Quilici, Victor Chaves; Tribunal Superior Eleitoral
Analisa o instituto do abuso de poder religioso eleitoral como uma forma de abuso de poder corolário aos abusos de poderes típicos no art. 22 da Lei Complementar 64/1990 e, ainda, expõe a necessidade de tipificá-lo como um abuso de poder autônomo, levando em consideração a laicidade do estado brasileiro e dos princípios constitucionais da liberdade religiosa, direito de crença, discutindo e analisando normas e preceitos dispostos na legislação eleitoral que visem assegurar a isonomia, normalidade e legitimidade das eleições. O trabalho tem por referência jurisprudencial o voto do Ministro Edson Fachin no Recurso Especial Eleitoral nº 8285 de 2016 que recentemente trouxe à baila o debate da tipificação ou não do abuso de poder religioso e a quem cabe esta decisão, além da possibilidade de enquadramento deste instituto como forma de abuso secundário e a análise dos conceitos de poder e abuso de poder.
O abuso do poder religioso nas campanhas eleitorais
(2018) Branco, Luciana dos Santos Moreira; Tribunal Superior Eleitoral
A soberania popular não pode sofrer interferência indevida. À Justiça Eleitoral compete agir de forma a garantir o alcance da opção eleitoral, manifestada pelo voto secreto, sem coações, morais ou materiais. Nesse sentido, o monitoramento do abuso de poder nas eleições é um dos principais focos do Direito Eleitoral. A legislação prevê apenas as formas de abuso econômico, político (autoridade) ou uso indevido dos meios de comunicação, sem que o Abuso de Poder Religioso seja visto como abuso específico. O aprofundamento acerca dos efeitos e de como a jurisprudência e o direito positivo devem cuidar do abuso do poder religioso nas eleições é medida premente para que se consiga aclarar as possibilidades de acomodação da liberdade religiosa com a lisura da disputa eleitoral.
Abuso do poder religioso nas eleições
(2017) Azevedo, Alexandre Francisco de; Tribunal Superior Eleitoral
O abuso do poder religioso nas eleições
(2018) Cheong, Cristiano Franke; Tribunal Superior Eleitoral
Trata do abuso do poder religioso, que relaciona o conflito entre a liberdade de crença e os valores constitucionais da normalidade e da legitimidade do pleito, que ocorre em situações em que líderes religiosos promovem candidatos em campanhas eleitorais no exercício do ministério sacerdotal, incorrendo nas vedadas práticas de abuso de poder econômico, político e/ou dos meios de comunicação, justificando a cassação do registro ou do diploma, além da inelegibilidade do candidato dessa forma favorecido. Além disso, aborda-se a relação entre fé e eleição à luz de decisões da Justiça Eleitoral para apresentar algumas balizas acerca do tema.
O abuso no direito eleitoral e seus principais aspectos
(2017) Campos, Delmiro; Santos, Maria Stephany dos; Tribunal Superior Eleitoral
Trata de forma sistemática as principais nuances relacionadas ao instituto do abuso eleitoral no que se refere aos seus aspectos materiais e processuais, com destaque às inovações jurisprudenciais cambiante advindas da Justiça Eleitoral.
A análise substancial das contas eleitorais como instrumento de combate ás diversas formas de abuso de poder
(2017) Sampaio Júnior, José Herval; Oliveira, Francisco Márcio de; Tribunal Superior Eleitoral
As prestações de contas tem adquirido, ao longo dos anos, uma importância cada vez mais crescente, por parte da legislação e dos órgãos da Justiça Eleitoral. Nada obstante, ainda se veem questionamentos quanto à sua efetividade, já que uma eventual desaprovação não supre qualquer efeito imediato. O trabalho aborda a necessidade de uma nova metodologia de análise e julgamento das prestações de contas eleitorais, com base na averiguação substancial das informações em confronto com dados reais, abandonando-se a mera análise formal das contas. Como pano de fundo utiliza o julgamento das contas de campanha dos eleitos para os cargos de presidente e vice- presidente da república no ano de 2014.